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Port. Intermin. MDIC/MCT 170/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 170 de 04.08.2010

D.O.U.: 05.08.2010

(Disciplina a composição e o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos, denominado GT-PPB, e regulamenta os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB ).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos artigos 16 a 20 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 7º do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006 e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.009973/2008-73, de 4 de abril de 2008, resolvem:

Art. 1º Disciplinar a composição e o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos, denominado GT-PPB, nos termos do art. 20 do Decreto nº 5.906, de 2006, e art. 17 do Decreto nº 6.008, de 2006, e regulamentar os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB.

Grupo Técnico Gt-ppb

Art. 2º O GT-PPB é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

a) Secretaria do Desenvolvimento da Produção, que o coordenará; e

b) Superintendência da ( continua ... )

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