Lei Complementar do Munic�pio de Mogi das Cruzes/SP n� 73 de 20.07.2010 (Institui o Plano de Parcelamento de D�bitos no Munic�pio de Mogi das Cruzes, e d� outras

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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 73/10 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Mogi das Cruzes/SP n� 73 de 20.07.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 22.07.2010
Institui o Plano de Parcelamento de D�bitos no Munic�pio de Mogi das Cruzes, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE MOGI DAS CRUZES.
Fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1� Fica institu�do o Plano de Parcelamento de D�bitos - PPD no Munic�pio de Mogi das Cruzes, pelo per�odo de 60 (sessenta) dias a partir da regulamenta��o desta lei complementar, destinado a promover a regulariza��o de d�bitos para com a Fazenda P�blica Municipal e o Servi�o Municipal de �guas e Esgotos - SEMAE, inscritos ou n�o na Divida Ativa do Munic�pio, com ou sem cobran�a judicial, em raz�o de fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2008, observado o disposto no artigo 14 desta lei complementar.
� 1�. Ser�o considerados corno d�bito fiscal, para os efeitos da presente lei complementar, o principal acrescido com atualiza��o monet�ria, multas morat�rias, juros de mora e demais acr�scimos previstos na forma da legisla��o aplic�vel � esp�cie.
� 2�. Os d�bitos a que alude o caput deste artigo ser�o consolidados na data de seu requerimento.
� 3�. Poder�o ser inclu�dos no beneficio de que trata esta Lei Complementar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento
Art. 2� A ades�o ao PPD dar-se-� por op��o do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme o disposto em regulamento.
� 1�. Os d�bitos tribut�rios inclu�dos no PPD ser�o consolidados tendo por base a data da formaliza��o do pedido de ades�o.
� 2�. Os d�bitos tribut�rios n�o constitu�dos, inclu�dos no PPD por op��o do sujeito passivo, ser�o declarados na data da formaliza��o do pedido de ades�o.
� 3�. A Administra��o Municipal poder� enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspond�ncia que contenha os d�bitos tribut�rios consolidados, tendo por base a data da publica��o do regulamento, com as op��es de parcelamento previstas nesta lei complementar.
� 4�. A formaliza��o do pedido da ades�o no PPD poder� ser efetuada durante o prazo de 60 ( continua ... )

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