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Dec. Est. BA 12.301/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.301 de 03.08.2010

DOE-BA: 04.08.2010

Procede alteração ao Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso II do art. 9º, mantida a redação de suas alíneas:

"II - para veículo usado, o valor venal constante em tabela anualmente publicada pela Secretaria da Fazenda com base nos preços médios de mercado, observando-se:";

II - o § 2º do art. 10:

"§ 2º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, observando-se que, nas ocorrências após o pagamento total, a restituição, a ser efetuada no exercício seguinte à perda, será feita:

a) mediante compensação com outros débitos de IPVA devido pelo contribuinte;

b) em moeda corrente, quando não for possível a compensação com outros débitos do IPVA devido pelo contribuinte.";

III - o inciso II do art. 11:

"II - tratando-se de veículos usados cadastrados no DETRAN, nos prazos e na forma estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, podendo ser pago em parcelas mensais e sucessivas ou ser concedido desconto de até 20% para recolhimento em cota única.";

IV - o art. 16:

"Artigo 16. A violação da legislação vigente sujeita o infrator às seguintes multas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento não decorrer de ( continua ... )

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