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Port. Sec. Faz. - PE 89/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 89 de 10.06.2009

DOE-PE: 11.06.2009

Dispõe sobre o credenciamento para fins de recolhimento antecipado do imposto e alterações, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de efetuar ajustes nas regras relativas a credenciamento de contribuintes, para fins de recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado, RESOLVE:

I - O credenciamento de contribuintes, para efeito do recolhimento do imposto antecipado, em momento posterior ao da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, ocorrerá nas seguintes hipóteses de aquisição, em outra Unidade da Federação:

a) das mercadorias a seguir indicadas, nos termos das respectivas legislações específicas:

1. produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas;

2. até 31.05.2011, embalagem de qualquer natureza, quando efetuada por indústria de massas alimentícias, biscoito, bolacha e bolo;

 
A redação deste item 2 foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 119 de 19.07.2011.

Redação Anterior: "2. embalagem de qualquer natureza, quando efetuada por indústria de massas alimentícias, biscoito, bolacha e bolo;"

3. leite UHT (longa vida), queijo mussarela e queijo prato;

4. carnes e demais produtos resultantes do abate do gado;

5. terminais de telefonia celular, aparelhos transmissores de telefonia celular, telefones portáteis de redes celulares e cartões inteligentes;

b) de produto considerado componente da cesta básica, conforme estabelecido na legislação específica;

c) de mercadorias adquiridas por contribuinte:

1. com recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação ( continua ... )

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