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PN CST 12/79 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 19.03.1979

D.O.U.: 19.03.1979

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.219/72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivados sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno.


Imposto sobre Produtos Industrializados

4.12.19.00 - Isenções - Produtos Importados

Imposto de Importação

5.13.16.99 - Bens Condicionados à Aprovação de Projeto por Órgão Governamental Setorial ou Regional - Outros

1. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, ex vi do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus arts. 1º e 4º, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as "importações vinculadas à exportação" de que trata o capítulo III do título III desse repositório.

2.1. Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-Lei nº 37/66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de drawback, é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrialização de bens já exportados ou a exportar, o vínculo referente ao incentivo em análise é meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.

3. Conseguintemente, é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa, de vez que, caso contrário, conforme dispõe o ( continua ... )

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