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Lei Est. MT 9.428/10 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.428 de 03.08.2010

DOE-MT: 03.08.2010

Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos relativos ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como daqueles referentes à Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao contribuinte mato-grossense do ICMS, que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil, pesada e elétrica, bem como de transmissão de energia elétrica, exclusivamente em relação à construção de linhas de transmissão, que optou ou que efetue a opção por contribuir para o Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, remissão referente aos débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão sendo objeto de execução fiscal, adiante arrolados, decorrentes de operações de entradas de bens, mercadorias e serviços, adquiridos em outras unidades da Federação, ocorridas no período de 1º de setembro de 2005 até a data de publicação desta lei:

I - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, quando a operação de aquisição tenha sido tributada pela alíquota aplicável a consumidor final;

II - contribuição ao FUPIS, na hipótese prevista no inciso anterior, também quando a operação de aquisição tenha sido tributada pela alíquota aplicável a consumidor final;

III - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, quando a operação de aquisição tenha sido tributada pela alíquota aplicável à operação interestadual com contribuintes do ICMS, desde que o estabelecimento mato-grossense efetue a correspondente contribuição ao FUPIS, nos termos dos Arts. 2º e 3º, ainda que à época da ocorrência do respectivo fato gerador não fosse optante pelo referido tratamento.

§ 1º A remissão de que trata este artigo, alcança os débitos referentes:

I - ao ICMS - diferencial de alíquotas, lançado ou não pela administração tributária;

II - a Processo Administrativo Tributário em trâmite na Secretaria de Estado de ( continua ... )

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