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ADE DRF/FRANCA 39/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 39 de 02.08.2010

D.O.U.: 04.08.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, no uso da competência subdelegada pela Portaria RFB nº 1.069, publicada no DOU em 07 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter suas classificações alteradas conforme Tabela abaixo:

CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)
08.192.116/0002-62ONE LICHIA VDe 181ml até 375ml2208.90.00H
08.192.116/0002-62ONE COCO VDe 181ml até 375ml2208.90.00G

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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