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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 13.436/10 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 13.436 de 12.04.2010

DOM-Vitória da Conquista: 12.04.2010

Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica nas operações fiscais de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município e os artigos 82, 224 e 225 da Lei 1.259, de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal,

Decreta :

Art. 1º Fica incluído no art. 20 do Decreto nº 12.300 de 01 de Março de 2007, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais os seguintes parágrafos e incisos:

"Artigo 20. (...)

§ 1º. Os contribuintes prestadores de serviços constantes na Lista de Serviços anexa deverão obrigatoriamente utilizar a Nota Fiscal Eletrônica como documento fiscal de suas operações fiscais, emitida exclusivamente pelo sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, mediante seguintes condições.

I - Poderão ser utilizadas, conjuntamente, a Nota Fiscal pré-impressa e a Nota Fiscal Eletrônica até 31 de dezembro de 2010;

II - A partir de 1º de janeiro 2011 não mais serão autorizados blocos de notas pré-impressas;

III - A partir de 1º de janeiro de 2011 a utilização será exclusivamente da Nota Fiscal Eletrônica.

IV - As Notas Fiscais pré-impressas deverser devolvidas ao fisco municipal até 31 de janeiro de 2011, a partir da utilizaçexclusiva da Nota Fiscal Eletrônica.

§ 2º. O fisco municipal poderá autorizar regimes especiais para emissão de notas fiscais, independente do sistema de Gerenciamento Eletrônico, nas seguintes ( continua ... )

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