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Dec. Est. PE 35.381/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.381 de 02.08.2010

DOE-PE: 03.08.2010

Introduz alterações nos Decretos nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e nº 19.114, de 14 de maio de 1996, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a álcool etílico combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar prazos para o cumprimento de condições relativas à utilização do benefício de crédito presumido do ICMS por estabelecimento fabricante de açúcar e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, previstos no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 8º A partir de 1º de maio de 2010, relativamente ao benefício de crédito presumido de que trata o § 2º, observar-se-á:

(...)

III - o contribuinte credenciado nos termos do inciso I será descredenciado pela DPC, mediante edital, quando:

(...)

d) não tiver instalado em seu estabelecimento, até 30 de abril de 2011, medidores de vazão, na forma e condições previstos em decreto do Poder Executivo; (NR)

e) não tiver a proposta de transação tributária, de que trata o inciso I, "f", deferida pela PGE até 30 de novembro de 2010; ( continua ... )

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