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Dec. Est. RN 21.820/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.820 de 02.08.2010

DOE-RN: 03.08.2010

Obs.: Ret. DOE de 12.11.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com base nos Convênios ICMS 73, de 3 de maio de 2010, 84, 85, de 30 de junho de 2010, 86, ( continua ... )

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