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Dec. Est. ES 2.560-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.560-R de 02.08.2010

DOE-ES: 03.08.2010

Ratifica os Convênios ICMS 86, 88 a 90, 96 a 104, 106, 109 e 112 a 114/10, os Protocolos ICMS 85, 86, 91 e 94/10 e os Ajustes Sinief 03 a 09/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 86, 88 a 90, 96 a 104, 106, 109 e 112 a 114/10, os Protocolos ICMS 85, 86, 91 e 94/10 e os Ajustes Sinief 03 a 09/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Porto Velho - RO, em 9 de julho de 2010, na forma dos Anexos I a XXIX, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de agosto de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense

PAULO CESAR HARTUNG ( continua ... )

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