Com. DIR. ARRECADAÇÃO 58/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 58 de 02.08.2010

DOE-SP: 03.08.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
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A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL
APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2010, ANEXA AO COMUNICADO DA-58/10