Com. DIR. ARRECADAÇÃO 56/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 56 de 02.08.2010

DOE-SP: 03.08.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ITCMD.
|
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2010, ANEXA AO COMUNICADO DA-56/10