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Port. SRP - MT 164/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 164 de 23.07.2010

DOE-MT: 02.08.2010

Retifica itens no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 162/2010, os itens traseiro e dianteiro de boi, saíram com os valores incorretos,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, página 22, como segue abaixo:

ONDE SE LÊ :

DESCRIÇÃOUNIDADECÓDIGOVALOR33333£

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( continua ... )

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