ADE COANA 14/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 14 de 02.08.2010
D.O.U.: 03.08.2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.001312/2010-61, 10168.001315/2010-03, 10168.001311/2010-17, 10168.001314/2010-51, 10168.001313/2010-14 e 10168.001310/2010-72, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: JINBEI Versão: TOPIC SL
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha
Cilindradas: 1977 cm³
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2010/2011
Nome do veículo: JINBEI Versão: GRAN TOPIC VAN
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha
Cilindradas: 1977 cm³
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2010/2011
Nome do veículo: JINBEI Versão: TOPIC L
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, ( continua ... )
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