ADE COANA 14/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 14 de 02.08.2010

D.O.U.: 03.08.2010

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.001312/2010-61, 10168.001315/2010-03, 10168.001311/2010-17, 10168.001314/2010-51, 10168.001313/2010-14 e 10168.001310/2010-72, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: JINBEI Versão: TOPIC SL Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 1977 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2011 Nome do veículo: JINBEI Versão: GRAN TOPIC VAN Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 1977 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2011 Nome do veículo: JINBEI Versão: TOPIC L Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, ( continua ... )

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