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Desp. CONFAZ 427/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 427 de 02.08.2010

D.O.U.: 03.08.2010

(Torna público o Convênio ICMS 124, de 29 de julho de 2010, que altera o Convênio ICMS 101/97, o qual concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 150ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de julho de 2010, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 124, DE 29 DE JULHO DE 2010

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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