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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.519/10 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.519 de 05.07.2010

DOM-Araraquara: 07.07.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 17/97 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela LC nº 137/2003, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos da LC nº 17/97 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a emissão pelas pessoas jurídicas de serviços tributados pelo ISSQN, devidamente inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários da prefeitura do município de Araraquara, a nota fiscal de serviços eletrônica-NFS-e, emitida eletronicamente, com acesso através da internet.

Paragrafo único. A legislação e o programa para emissão da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, poderão ser obtidos através do endereço eletrônico www.araraquara.sp.gov.br.

Art. 2º As pessoas jurídicas que se enquadram nos itens abaixo, estão dispensadas da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e:

a) Imunes e isentas;

b) microempresário individual enquadrado na LC Federal nº 128/2009;

c) Que possuem lançamento do ISSQN de forma fixa;

d) Sociedades de Profissionais Liberais enquadradas na Lei Complementar nº 440/2007; e,

e) As que possuem regime especial autorizado pelo fisco municipal.

Art. 3º Estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritas no cadastro de Contribuintes mobiliários da prefeitura do município de Araraquara que na data da publicação deste decreto estejam emitindo nota fiscal de prestação de serviços de qualquer série, independente do tipo, conforme descrito neste decreto.

Art. 4º Para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços ( continua ... )

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