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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.514/10 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.514 de 23.06.2010

DOM-Araraquara: 15.07.2010

Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Araraquara que especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Araraquara, inscritos em dívida ativa, em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementa nº 41, de 18 de outubro de 2001.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, cujo parcelamento receber tratamento especial em lei ou Decreto do Executivo.

Art. 2º O parcelamento dos créditos municipais dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, desde que atendido o disposto nos artigos 3º e 4º deste Decreto, nas seguintes condições:

I - Quando se tratar de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos inscritos em dívida ativa, acrescidos dos respectivos acréscimos legais, o parcelamento se dará em até 60 (sessenta) parcelas mensais;

II - Quando se tratar de Contribuição de Melhoria inscrita em dívida ativa, acrescida dos respectivos acréscimos legais, o parcelamento se dará em até 60 (sessenta) parcelas mensais;

III - Quando se tratar de ISSQN apurado na forma de lançamento variável, somente poderá ser parcelado em 60 (sessenta) vezes, após a sua homologação e inscrição em dívida ativa, acrescida dos respectivos acréscimos legais;

IV - Quando se tratar de Multa Repressiva Fiscal, conforme previsto no artigo 346 da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, exceto as previstas na alínea "f' do inciso I e no inciso II, inscrita ou não em dívida ativa, acrescida dos respectivos créscimos legais, o parcelamento se dará em até 60 (sessenta) parcelas mensais;

V - Quando se tratar de ( continua ... )

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