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Res. CFM - TO 8/10 - Res. - Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 27.07.2010

DOE-TO: 02.08.2010

Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de agosto de 2010.


A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 2.797, de 29 de junho de 2006 e art. 12 do Decreto nº 4.030, de 16 de abril de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a seguinte meta de arrecadação de ICMS para o mês de agosto:

I - Arrecadação Global: R$ 102.035.384,90

II - Arrecadação Individual: 500 pontos

Parágrafo único. Para fins de metas de arrecadação, considera-se como arrecadação efetiva a compensação de credito tributário de ICMS prevista na Lei 1.745, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda

WAGNER BORGES

Chefe da Assessoria Técnica

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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