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Dec. Est. TO 1.666/02 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 1.666 de 26.12.2002

DOE-TO: 26.12.2002

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Regulamenta a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 8º do Decreto nº 5.176 de 23.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art.40, incisos II e XV, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 5º, inciso I, da Lei 1.323, de 4 de abril de 2002,

Decreta:

Art. 1º O cálculo da parcela do ICMS pertencente aos municípios obedece aos seguintes critérios em relação:

I - à política municipal de meio ambiente:

a) qualitativo, a elaboração legislativa e o cumprimento da legislação específica;

b) quantitativo, a dotação orçamentária realizada;

II - às unidades de conservação, terras indígenas e áreas especialmente protegidas:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.739 de 15.02.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - às unidades de conservação e terras indígenas:"

a) qualitativo, as propostas do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA;

b) quantitativo, as categorias e os grupos definidos nos Anexos I, II e IV a este Decreto;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.739 de 15.02.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "b) quantitativo, as categorias e grupos definidos nos Anexos I e II a este Decreto;"

c) a superfície das respectivas áreas;

III - ao controle e combate a queimadas:

a) qualitativo, a organização e a manutenção de brigadas civis de combate a queimadas e incêndios florestais e práticas de educação ambiental;

b) quantitativo, o número de focos de calor registrados, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, e a superfície municipal;

IV - ao saneamento básico, à conservação da água, à coleta e à destinação final dos resíduos ( continua ... )

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