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Port. MF 39/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 39 de 03.02.1995

D.O.U.: 07.02.1995

Obs.: Ret. DOU de 23.02.1995

Dispõe sobre o controle aduaneiro de bagagem.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, combinado com o artigo 14, inciso IX, alínea "h", da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de 1995, e o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, tendo em vista o texto do Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991, e considerando a Decisão do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL nº 18/94, que aprovou a Norma de Aplicação Relativa ao Regime de Bagagem, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - bagagem: os objetos novos ou usados destinados ao uso ou ao consumo pessoal do viajante, de acordo com as circunstâncias de sua viagem, ou objetos de pequeno valor, a serem oferecidos como presente;

II - bagagem acompanhada: a que o viajante portar consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto a que estiver acobertada por conhecimento de transporte;

III - bagagem desacompanhada: a que chegar ao País ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que chegar junto com ele, estando, porém, acobertada por conhecimento de transporte;

IV - objetos de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal.

Parágrafo único. Não se incluem no conceito de bagagem os objetos cuja quantidade, natureza ou variedade indiquem serem destinados à comercialização ou industrialização.

CAPÍTULO II
DA ( continua ... )

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