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Dec. Est. PE 35.379/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.379 de 30.07.2010

DOE-PE: 31.07.2010

Introduz modificações no Decreto nº 20.546, de 12 de maio de 1998, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, posteriormente transferido, por meio do Decreto nº 3.311, de 22 de março de 2007, para a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, a Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 011, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 96, de 26 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.546, de 12 de maio de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR)

(...)

V - benefício concedido nos percentuais e condições a seguir: (NR)

a) no período de 1º de abril de 1998 a 31 de dezembro de 2000, no percentual de financiamento de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal; (REN/NR)

b) a partir de 1º de janeiro de 2001, crédito presumido do ICMS no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, conforme previsto na Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002; (ACR)

c) a partir de 01 de agosto de 2010, opcionalmente ao disposto na alínea "b", desde que atendidas as condições estabelecidas no § 18, I e II, do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal; ( continua ... )

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