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Dec. Est. RJ 42.575/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.575 de 30.07.2010

DOE-RJ: 02.08.2010

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 59 do Decreto nº 44.013 de 02.11.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput do Art. 45, o Art. 48 e o caput do Art. 50 do Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, da seguinte forma:

"Artigo 45. O proponente deverá apresentar à Secretaria de Estado de Cultura prestação de contas no prazo e condições estabelecidas em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de Fazenda.

(...)"

"Artigo 48. O aproveitamento do benefício fiscal de que trata este Decreto se dará no mês seguinte ao do depósito do respectivo valor."

"Artigo 50. O proponente que não apresentar a prestação de contas ou que tiver suas contas rejeitadas pela não-observância dos termos da Resolução de Prestação de Contas será declarado inadimplente e ficará sujeito a sanções e penalidades previstas neste Decreto.

(...)"

Art. 2º Fica revogado o Art. 47 do Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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