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Port. Sec. Faz. - SC 150/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 150 de 20.07.2010

DOE-SC: 26.07.2010

Publica valor adicionado e índice provisório de participação dos municípios no produto do ICMS para 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, art. 3º, § 7º,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aplicáveis ao exercício de 2011.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias corridos para impugnação dos dados e do índice de participação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Florianópolis, 20 de julho de 2010.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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