x
x
x
Res. ASPE - ES 3/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 3 de 30.07.2010

DOE-ES: 02.08.2010

Dispõe sobre segmentos de usuários de gás canalizado, bem com o sobre os novos valores da tabela tarifária a serem aplicados pela concessionária de distribuição, BR - Petrobrás Distribuidora S/A, em sua área de concessão.


A Diretoria da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e:

Considerando as competências e atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, de regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição, preços e tarifas de Gás Natural Canalizado;

Considerando que o preço do gás natural fornecido pela Petrobrás S.A., supridora das concessionárias de gás natural canalizado, será reajustado em 01.08.2010 no percentual de 0,88%;

Considerando que o contrato de concessão firmado entre a concessionária e o Estado do Espírito Santo prevê, na sua cláusula quinta, que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários e que, serão reajustadas a partir da comprovação de reajuste realizada por sua supridora ou por ocasião da revisão anual da margem bruta de distribuição da concessionária; Considerando que compete a ASPE, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população, preservando também o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;

Considerando que a concessionária distribuidora de gás canalizado do Estado apresentou pleito de revisão tarifária anual para 2010, nos termos do contrato de concessão, para sua margem bruta de distribuição;

Considerando as informações contidas na Nota Técnica DT GGN nº 004/2010, que analisou o pleito de revisão tarifária anual, elaborado pela concessionária, propôs a adoção de um reajuste da tarifa média de 1,34% , incluindo os novos preços do supridor e de margem bruta de distribuição da concessionária revisada na nova estrutura tarifária, nos termos do contrato de concessão;

DECIDE aprovar esta Resolução, como se segue:

Art. 1º A concessionária deverá divulgar os valores das tabelas apresentadas anexas.

Art. 2º Para efeito de faturamento cada classe é independente.

Art. 3º Os valores contidos nas tabelas incluem todos os tributos, excetuando-se o segmento Termoelétrico.

Art. 4º Os valores constantes do anexo desta resolução são aplicáveis a partir de 02 de agosto de 2010.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?