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Ato DR/1ª DRR - PR 15/10 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/1ª DRR - PR nº 15 de 22.07.2010

DOE-PR: 27.07.2010

(Dispõe sobre a numeração do documento denominado "Notificação para Apresentação de Defesa Prévia" no âmbito da 1ª Delegacia Regional da Receita).


O DELEGADO REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do Art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005 e, considerando o disposto no Art. 22 da Lei Complementar nº 107/2005, no inciso II, alínea "a" do artigo 670 do RICMS/2008, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007 e na NPF nº 103/2009,

RESOLVE:

I. a numeração do documento denominado "Notificação para Apresentação de Defesa Prévia" terá sequência única no âmbito da 1ª Delegacia Regional da Receita;

II. o controle da numeração de que trata o inciso anterior, será exercido no gabinete da Inspetoria Regional de Fiscalização.

Curitiba, 22 de julho de 2010.

Vardeci Bertágia

Delegado Regional da ( continua ... )

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