x
x
x
Port. Conj. Sec. Faz./DETRAN - MA 2/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e Diretoria Geral do Departamento Estadual de Trânsito - MA - Sec. Faz./DETRAN - MA nº 2 de 21.07.2010

DOE-MA: 30.07.2010

(Aprova os procedimentos realizados pela SEFAZ e o pelo DETRAN referente a concessão de parcelamentos de débitos do IPVA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de exercícios anteriores, conforme disposto na Lei nº 9.127, de 16 de março de 2010.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:

I - realizar o parcelamento do IPVA de débitos anteriores, ao exercício corrente;

II - emitir a notificação de lançamento e o termo de parcelamento;

III - realizar o cancelamento do parcelamento com parcela em atraso superior a sessenta dias; e

IV - encaminhar ao DETRAN arquivo eletrônico, com as informações do veículo, bem como dos exercícios objeto do parcelamento, em layout próprio, sempre que ocorrer:

a) o parcelamento, para atualização da situação de débito de aberto para autuado, parcelado ou parcelamento quitado;

b) o cancelamento do parcelamento por inadimplência, para atualização da situação de débito de parcelado para autuado;

c) a quitação dos débitos, para atualização da situação do débito de parcelado, autuado ou em aberto para quitado;

d) a inscrição em dívida ativa estadual, para atualização da situação de débito de autuado para inscrito em dívida ativa.

§ 1º No caso de quitação dos débitos de IPVA, oriundo de parcelamento ou de autuação, não será mais enviado ao DETRAN os valores dos pagamentos por exercício, ficando os mesmos sob responsabilidade da SEFAZ.

§ 2º No caso de parcelamento de débito de veículo financiado sob contrato de arrendamento mercantil, somente o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?