Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 119 de 30.07.2010 (Prorroga o prazo para recolhimento do boleto banc�rio referente ao apoio financeiro a

Port. CAT 119/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 119 de 30.07.2010

DOE-SP: 31.07.2010
Prorroga o prazo para recolhimento do boleto banc�rio referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de A��o Cultural - PAC.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no artigo 4�, � 1�, da Portaria CAT - 59/06, de 24 de agosto de 2006 e no artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Excepcionalmente, o recolhimento do boleto banc�rio emitido no m�s de julho de 2010 referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de A��o Cultural - PAC poder� ser efetuado at� 2 de agosto de 2010.
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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