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Port. CAT 118/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 30.07.2010

DOE-SP: 31.07.2010

Dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer disciplina alternativa e provisória aos artigos 72-A e 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º A apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6º e 44 da Portaria CAT-26/10, de 12-02-2010, e nas Portarias CAT-83/09, de 28-04-2009, e CAT-207/09, de 13-10-2009, relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2013, poderão, alternativamente, ser efetuadas nos termos desta portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 165 de 26.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 32 de 28.03.2012: "Art. 1º A apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6º e 44 da Portaria CAT-26/10, de 12-02-2010, e nas Portarias CAT-83/09, de 28-04-2009, e CAT-207/090, de 13-10-2009, relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2012, poderão, alternativamente, ser efetuadas nos termos desta portaria."

Redação Anterior dada pela Portaria nº 38 de 28.03.2011: "Art. 1º A apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6º e 44 da Portaria CAT-26, de 12-02-2010, e nas Portarias CAT-83, de 28-04-2009, e CAT-207, de 13-10-2009, relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012, poderão, alternativamente, ser efetuadas nos termos desta portaria."

Redação Anterior: "Art. 1º A apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6º e 44 da Portaria CAT-26, de 12-2-2010, e nas Portarias CAT-83, de 28-4-2009, e 207, de 13-10-2009, relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2011, poderão alternativamente, ser efetuadas nos termos desta ( continua ... )

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