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Port. PGFN 876/10 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 876 de 29.07.2010

D.O.U.: 02.08.2010

Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.


 

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, destinados ao requerimento dos seguintes serviços:

I- averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN;

II- liberação de parcelamento simplificado;

III- revisão e/ou extinção da dívida;

IV- vista ou cópia de processos administrativos;

V- alteração de co-devedor;

VI- agendamento de audiência com procurador;

VII- restituição de valores pagos indevidamente referente à dívida ativa; e

VIII- substituição ou levantamento de garantia extrajudicial em processo administrado pela PGFN.

Art. 2º Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo IX desta Portaria.

Art. 3º Aprovar os modelos de procuração para os serviços da PGFN:

I- Procuração para pessoa física, conforme modelo constante do Anexo X;

II- Procuração para pessoa jurídica, conforme modelo constante do Anexo XI.

Art. 4º Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB ou em unidade da PGFN ainda não participante do atendimento integrado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente, a ( continua ... )

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