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Port. SEREM/João Pessoa - PB 29/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 29 de 08.07.2010

DOM-João Pessoa: 10.07.2010

(Altera dispositivos das Portarias nº 19/2010 e 21/2010, que dispõem sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 8º. As empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros emitirão 1 (uma) NFS-e para consolidar a movimentação mensal de prestação de serviços decorrente do contrato de concessão."

Art. 2º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 1º (...)

§ 6º-A. O contribuinte poderá solicitar o uso de Recibo Provisório de Serviços Simplificado - RPSS, para emissão como documento auxiliar à NFS-e, quando estiverem presentes os seguintes ( continua ... )

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