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Lei Mun. Taquara/RS 4.375/09 - Lei do Município de Taquara/RS nº 4.375 de 16.10.2009

DOM-Taquara: 16.10.2009

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e dá outras providências.


DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 49-A da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49-A. Todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito publico e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos das Administrações direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível em endereço eletrônico da Administração Pública Municipal de Taquara, todos os serviços tomados de terceiros, inclusive de prestadores de serviços não sediados no município, independentemente do pagamento pelo serviço contratado, incluindo os de profissionais autônomos, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º. O Poder Executivo por meio de regulamento definirá, ainda:

I - a competência a partir da qual cada tomador de serviços estará obrigado a efetuar a declaração eletrônica;

II - quais as pessoas físicas e jurídicas que estarão dispensadas de declarar os serviços tomados de terceiros;

III - quais os casos e limites de valor do serviço contratado que serão dispensados de inclusão na declaração;

IV - O prazo de entrega da declaração dos serviços tomados de ( continua ... )

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