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LC Mun. Presidente Prudente/SP 175/10 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 175 de 23.07.2010

DOM-Presidente Prudente: 24.07.2010

Dispõe sobre a isenção de ITBI e ISSQN nos casos que especifica.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Milton Carlos de Mello, Prefeito do Município de Presidente Prudente - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo A seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Presidente Prudente autorizado a conceder isenção de ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis quando a transmissão, prevista no art. 125, da Lei Complementar nº 132/2003, der-se pra fins de instalação de comércio, indústria e equivalentes por pessoa jurídica sediada e inscrita no cadastro mobiliário do Município.

Art. 2º Fica o Município de Presidente Prudente autorizado a conceder isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o montante dos lançamentos efetuados através da tabela de montagem da área construída (planta aprovada) de construção civil da realização de obras para fins de instalação de comércio ou indústria por pessoa jurídica sediada e inscrita no cadastro mobiliário do Município.

Art. 3º O projeto de construção da obra deverá ser aprovado num prazo de 06 (seis) meses, da aquisição do imóvel, e a construção deverá ser finalizada num prazo de 02 (dois) anos, do mesmo ato.

§ 1º. Os prazos previstos neste artigo poderão ser revistos, se devidamente justificados pelo requerente e aceitos pela Comissão Municipal especialmente designada por esse fim, por meio de decreto do Executivo, formada por representantes da Secretária de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação; da Secretária de Finanças e da Secretária de Desenvolvimento Econômico.

§ 2º. Em caso de não cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, fica o Município autorizado a lançar no cadastro do contribuinte o imposto devido.

Art. 4º Para aquisição do benefício, deverão os contribuintes apresentar requerimento, acompanhado dos ( continua ... )

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