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IN SMGPE/Taquara - RS 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TAQUARA/RS - SMGPE/Taquara - RS nº 1 de 13.01.2010

DOM-Taquara: 13.01.2010

Define a data de entrega das declarações dos serviços tomados de terceiros, a forma de transmissão às informações relativas aos serviços tomados e demais procedimentos relacionados com o disposto no parágrafo único do artigo 2º e nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 36, de 13 de janeiro de 2010, que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação da declaração eletrônica destinada ao registro de serviços tomados de terceiros, por parte das pessoas estabelecidas ou sediadas no Município, independentemente da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


JOSÉ ALVERI ALVES PEDROSO, Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Estratégico, no exercício de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 49-A, da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976;

Considerando o disposto no parágrafo único do, artigo 2º e nos artigos 4º e 5º do, Decreto nº 36, de 13 de janeiro de 2010;

Determina :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados conforme previsto nos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 36, de 13 de janeiro de 2010.

Disposições Gerais

Art. 2º Ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados, a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO:

I - as pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN.

II - facultativamente as pessoas ( continua ... )

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