Res. Sec. Faz. - PR 58/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 58 de 19.07.2010
DOE-PR: 26.07.2010
(Estebelece a circunscrição da 14ª Delegacia Regional da Receita - 14ª DRR, em relação aos municípios indicados).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 92 de 05 de julho de 2002 e no artigo 2º do Decreto nº 7658 de 01 de julho de 2010,
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer que a 14ª Delegacia Regional da Receita - 14ª DRR, terá circunscrição sobre os municípios constantes do anexo único desta Resolução.
Art. 2º Determinar que a Coordenação da Receita do Estado - CRE, no prazo de trinta dias, disponibilizará os recursos e condições necessárias para o funcionamento da referida DRR.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 19 de julho 2010.
Nestor Celso Imthon Bueno
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
EM EXERCÍCIO ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO SEFA Nº 058/2010
DRR MUNICIPIO COD MUN AR CATEGORIA SITUAÇÃO CENTRALIZADORA 14 AMPERE ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()
![]()