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Res. Sec. Faz. - PR 58/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 58 de 19.07.2010

DOE-PR: 26.07.2010

(Estebelece a circunscrição da 14ª Delegacia Regional da Receita - 14ª DRR, em relação aos municípios indicados).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 92 de 05 de julho de 2002 e no artigo 2º do Decreto nº 7658 de 01 de julho de 2010,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer que a 14ª Delegacia Regional da Receita - 14ª DRR, terá circunscrição sobre os municípios constantes do anexo único desta Resolução.

Art. 2º Determinar que a Coordenação da Receita do Estado - CRE, no prazo de trinta dias, disponibilizará os recursos e condições necessárias para o funcionamento da referida DRR.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 19 de julho 2010.

Nestor Celso Imthon Bueno

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO SEFA Nº 058/2010

DRR MUNICIPIO COD MUNAR CATEGORIASITUAÇÃOCENTRALIZADORA
14 AMPERE ( continua ... )

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