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Port. SRP - MT 168/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 168 de 28.07.2010

DOE-MT: 29.07.2010

Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 138/2010-SEFAZ, de 30.06.2010, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 53 de 12.03.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o requestamento formulado pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, protocolado em 23/07/2010 sob nº 558210/2010; e,

CONSIDERANDO a manifestação exarada pelo titular da Gerência de Apuração do Índice de Participação dos Municípios, através da CI N. 103/10 - GIPM/SUAC/SARP, de 27 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a data/termo do prazo final para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n. 138/2010-SEFAZ, de 30.06.2010, impreterivelmente para o dia 09 de agosto de 2010.

Parágrafo único. O disposto neste artigo resulta do deferimento parcial do pleito, haja vista a necessidade de cumprir o disposto nos artigos 16, caput e 17, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 157/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com os efeitos limitados ao termo final mencionado no artigo anterior, em caráter improrrogável, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA-CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2010.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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