Port. SRP - MT 168/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 168 de 28.07.2010
DOE-MT: 29.07.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o requestamento formulado pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, protocolado em 23/07/2010 sob nº 558210/2010; e,
CONSIDERANDO a manifestação exarada pelo titular da Gerência de Apuração do Índice de Participação dos Municípios, através da CI N. 103/10 - GIPM/SUAC/SARP, de 27 de julho de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a data/termo do prazo final para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n. 138/2010-SEFAZ, de 30.06.2010, impreterivelmente para o dia 09 de agosto de 2010.
Parágrafo único. O disposto neste artigo resulta do deferimento parcial do pleito, haja vista a necessidade de cumprir o disposto nos artigos 16, caput e 17, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 157/2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com os efeitos limitados ao termo final mencionado no artigo anterior, em caráter improrrogável, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADA-CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2010.
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da ( continua ... )
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