x
x
x
Port. SRP - MT 167/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 167 de 28.07.2010

DOE-MT: 29.07.2010

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 162/2010-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 162/2010-SEFAZ, de 21/07/2010, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/08/2010.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2010.

(Original assinado)

Valdi Simão de Lima

Secretário Adjunto da Receita Pública

Em Substituição

ANEXO DA PORTARIA Nº 167/2010 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUN( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?