Port. SRP - MT 167/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 167 de 28.07.2010
DOE-MT: 29.07.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 162/2010-SEFAZ, de 21/07/2010, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/08/2010.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2010.
(Original assinado)
Valdi Simão de Lima
Secretário Adjunto da Receita Pública
Em Substituição ANEXO DA PORTARIA Nº 167/2010 - SEFAZ
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