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LC Mun. Santos/SP 688/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 688 de 29.07.2010

DOM-Santos: 30.07.2010

Cria o programa de reabilitação do uso residencial na região central histórica de Santos - "Alegra Centro - habitação", e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 24 de junho de 2010 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Programa de Reabilitação do Uso Residencial na Região Central Histórica de Santos, denominado "Alegra Centro - Habitação", que dispõe sobre as condições de habitabilidade dos imóveis, fixa normas, padrões e incentivos fiscais específicos.

Parágrafo único. O Programa de Reabilitação do Uso Residencial na Região Central Histórica de Santos, "Alegra Centro - Habitação", obedecerá às condições estabelecidas na presente lei complementar e demais legislações pertinentes.

Art. 2º A área de abrangência do programa de que trata esta lei complementar é formada pelos bairros da Região Central Histórica de Santos: Centro, Paquetá, Vila Nova e Vila Mathias, excluída a área de APC 1, definida pela Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998.

Parágrafo único. Os perímetros dos bairros mencionados no caput deste artigo são aqueles definidos pelo Anexo VIII da Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998.

Art. 3º São objetivos do Programa de Reabilitação do Uso Residencial na Região Central Histórica de Santos, "Alegra Centro - Habitação":

I - promover a melhoria da qualidade de vida da comunidade por meio de:

a) viabilização da requalificação das condições de moradia dos imóveis de uso residencial precário da Região Central Histórica de Santos;

b) incentivo à reabilitação dos imóveis de uso residencial plurihabitacional precário aos parâmetros mínimos de habitabilidade contidos nesta lei complementar, a partir de um plano de ação que vise à permanência da população local e melhoria de sua qualidade de vida;

c) incentivo à ( continua ... )

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