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Dec. Mun. Natal/RN 9.152/10 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.152 de 28.07.2010

DOM-Natal: 29.07.2010

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, alterado pelos Decretos nº 8.195 de 28 de junho de 2007, nº 8.511, de 19 de agosto de 2008, nº 8.596, de 27 de novembro de 2008 e nº 8.683 de 26 de março de 2009 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 67, 92, 99-C, 110-A, 119, 120 e 126 do Decreto nº 8.162, de 29 de maio de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 67. O recolhimento do imposto é feito, junto aos agentes arrecadadores de tributos municipais, mediante documento emitido por meio eletrônico, denominado "Documento de Arrecadação Municipal" - DAM.

§ 1º. O recolhimento do imposto, relativo aos serviços consignados através das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá ser feito, exclusivamente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelo sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica:

I - aos contribuintes responsáveis, de que trata o artigo 64 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989; ( continua ... )

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