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Dec. Mun. Santos/SP 5.642/10 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.642 de 29.07.2010

DOM-Santos: 30.07.2010

Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 688, de 29 de julho de 2010, que cria o Programa de Reabilitação de Uso Residencial na região histórica de Santos - "alegra centro - habitação", e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Para os fins do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 688, de 29 de julho de 2010, que cria o programa de reabilitação de uso residencial na região histórica de Santos - "Alegra Centro - Habitação", ficam identificados os imóveis de uso residencial plurihabitacional precário, com os respectivos lançamentos e localização em planta, que constitui Anexo Único deste decreto.

 
Relação de imóveis publicada do Diário Oficial do Município do dia 30.07.2010.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 29 de julho de 2010.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de julho de 2010.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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