Port. SRP - MT 166/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 166 de 28.07.2010
DOE-MT: 29.07.2010
Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 061/2010-SEFAZ, de 19/03/2010, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/08/2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2010.
(Original assinado)
Valdi Simão de Lima
Secretário Adjunto da Receita Pública
Em ( continua ... )
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