Res. ANATEL 543/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 543 de 28.07.2010
D.O.U.: 30.07.2010
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 39, de 1º de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2008;
CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;
CONSIDERANDO o princípio geral dos processos de certificação e homologação de produtos para telecomunicações de assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou as normas adotados pela Anatel;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 571, realizada em 15 de julho de 2010;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.000347/2009; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento para Certificação e Homologação de Sistemas Retificadores para Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
§ 1º A Norma para Certificação e Homologação de Sistemas retificadores para Telecomunicações entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
§ 2º Durante o prazo estabelecido no § 1º, os ensaios poderão ser realizados com base nos requisitos constantes da Prática Telebrás SDT 240-510-722 - "Especificações Gerais de Sistemas Retificadores Chaveados em Alta Freqüência".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do ( continua ... )
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