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Del. CVM 635/10 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 635 de 28.07.2010

D.O.U.: 30.07.2010

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 19, §4º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e art. 2º da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.


O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de julho de 2010, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que a CONSTRUTORA CUNHA RIBEIRO LIMITADA (CNPJ 23.785.686/0001-79), com sede em Belo Horizonte (MG) e seus sócios, Srs. ALEXANDRE AZEVEDO CUNHA (CPF 465.845.446-72) e ANGELO AZEVEDO CUNHA (CPF 506.277.676-72), por meio do sítio http://www.cunharibeiro.com.br, vêm oferecendo publicamente aplicação em um "clube de investimento em imóveis";

b. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui ainda, em tese, o crime previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. a CONSTRUTORA CUNHA RIBEIRO LIMITADA, por não preencher os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não pode ofertar publicamente valores mobiliários, nem constituir ou administrar clube de investimento ou qualquer outro tipo de investimento em valores mobiliários;

b. a CONSTRUTORA CUNHA RIBEIRO LIMITADA não está autorizada por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários; e

c. os Srs. ALEXANDRE AZEVEDO CUNHA e ANGELO AZEVEDO CUNHA não estão autorizados por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.

II - determinar à CONSTRUTORA CUNHA RIBEIRO LIMITADA e aos Srs. ALEXANDRE AZEVEDO CUNHA e ANGELO AZEVEDO CUNHA a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de investimento em clube de investimento, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do ( continua ... )

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