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Del. CVM 634/10 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 634 de 28.07.2010

D.O.U.: 30.07.2010

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoa não autorizada pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, art. 13, § 2º da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.


O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de julho de 2010, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que MARCOS VINÍCIUS GOULART (CPF 006.573.491-27) por meio do sítio http://www.minvestimentos.com.br, vem oferecendo publicamente aplicação em fundos e clubes de investimento em ações e serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;

b. a administração profissional de carteira de valores mobiliários, a distribuição de quotas de investimento em valores mobiliários e a oferta pública de valores mobiliários estão sujeitas à prévia autorização da CVM;

c. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui ainda, em tese, o crime previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; ( continua ... )

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