x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.892/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.892 de 29.07.2010

D.O.U.: 30.07.2010

Dispõe sobre o estabelecimento de alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento de operações de custeio agrícola de citros e de pupunha.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2010, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º Fica estabelecida em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para fins de enquadramento no programa de operações de custeio agrícola de citros (laranjas, tangerinas, limas ácidas, limões, toranjas e pomelos) e de pupunha, observadas as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático previstas na Seção 16-2 do Manual do Crédito Rural (MCR).

Art. 2º O enquadramento dos empreendimentos citados no art. 1º, quando vinculado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), fica sujeito à alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 3º Em consequência, o item 2, alínea "b", inciso III, da Seção 16-3 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - (...)

b) (...)

III - ameixa, banana, cacau, caju, citros, coco, dendê, eucalipto, maçã, mamão, maracujá, nectarina, pera, pêssego, pinus, pupunha e uva: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);" (NR)

(...)

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?