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Res. CMN/BACEN 3.891/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.891 de 29.07.2010

D.O.U.: 30.07.2010

(Altera a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público; e revoga a Resolução nº 3.802, de 28 de outubro de 2009, que alterava a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revogava as Resoluções nºs 3.668, de 17 de dezembro de 2008, e 3.779, de 26 de agosto de 2009).


 
Ementa oficial: "Altera o inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revoga a Resolução nº 3.802, de 28 de outubro de 2009".

 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.925 de 25.11.2010.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2010, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º O inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - destinadas ao financiamento às empresas do Grupo Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., até o valor de R$ 12.115.880.000,00 (doze bilhões cento e quinze milhões oitocentos e oitenta mil reais) e às empresas estaduais de energia elétrica, até o valor de R$ 645.900.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco milhões e novecentos mil reais), para a realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, obedecido o cronograma cumulativo de desembolsos a ( continua ... )

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