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Res. CMN/BACEN 3.889/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.889 de 29.07.2010

D.O.U.: 30.07.2010

Institui Linha de Crédito Emergencial para agricultores familiares atingidos pelo excesso de chuvas e suas consequências em Alagoas e Pernambuco.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2010, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Fica instituída a Linha Emergencial de Crédito ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destinada ao financiamento de atividades das unidades familiares de produção enquadradas nesse programa atingidas por excesso de chuvas e suas consequências, observadas as normas gerais estabelecidas para a concessão de crédito rural e as seguintes condições especiais:

I - beneficiários: famílias de agricultores familiares dos estados de Alagoas e Pernambuco enquadrados no Pronaf e que tiveram perda de renda em decorrência de excesso de chuvas e suas consequências, cujos municípios tenham decretado, entre os dias 1º de junho de 2010 e 6 de julho de 2010, situação de emergência ou estado de calamidade pública, com o reconhecimento dos respectivos Governos Estaduais até 30 de julho de 2010;

II - finalidades: as constantes no Manual de Crédito Rural - MCR 10-13-1-"b", podendo ser concedidas mediante apresentação de proposta simplificada de crédito;

III - limite por beneficiário: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade familiar, em operação única, independente dos limites estabelecidos para outras modalidades de crédito no âmbito do Pronaf;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

V - prazo de reembolso: até 2 (dois) anos;

VI - remuneração dos agentes ( continua ... )

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