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Res. CMN/BACEN 3.887/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.887 de 29.07.2010

D.O.U.: 30.07.2010

(Foram alterados os prazos de que trata a Resolução nº 3.806, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a renegociação e a individualização de operações ao amparo de Fundo de Terras e da Reforma Agrária).


 
Ementa oficial: "Altera os prazos de que trata a Resolução nº 3.806, de 28 de outubro de 2009, que regulamenta os arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2010, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 11, § 4º, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, 26, § 6º, e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Resolução nº 3.806, de 28 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - até 15 de junho de 2011, para os mutuários adimplirem-se segundo as condições dispostas na Lei nº 11.775, de 2008, e assim habilitarem-se aos benefícios ali assegurados para renegociação das dívidas;

III - até 30 de novembro de 2011 para os agentes financeiros formalizarem as renegociações dos referidos contratos de financiamento com a instituição financeira pública federal ( continua ... )

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