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AD CONFAZ 8/10 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.07.2010

D.O.U.: 30.07.2010



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados o Convênio ECF e os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 09 de julho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010:

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